Lei do Farol Acesso – Valores de Multas

A lei do Farol Acesso:

Em alguns estados, por conta própria, criaram critérios para aplicar esta multa, pela dificuldade em diferenciar uma avenida de uma rodovia dentro de um perímetro urbano.

O detran do estado do Ceara, determinou que em agosto não aplicaria multas pela lei do farol baixo dentro das cidades, e que as que foram aplicadas seriam transformadas em advertência por escrito.

Antes do ocorrido, o governo do Estado do pernambuco tinha suspendido a fiscalização no período de 40dias nas rodovias que cruzam a região metropolitana de Recife.

Foi uma suspensão que passou a valer de forma temporária por todo Brasil no mês de setembro, deferido pela liminar da justiça federal.

No mês de outubro o tribunal regional federal, decidiu que a multa da lei do farol baixo deveria ser aplicada, desde que a rodovia, seja urbana ou rural.

Então foi decidido que você só precisa se preocupar com a multa se na via que estiver trafegando houver placas sinalizando a necessidade de utilizar a luz baixa acessa.

Dúvidas frequentes:

Preciso utilizar farol baixo de dia na cidade?

Apenas em rodovias. Não é preciso saber identificar o que é uma rodovia ou não, pois a regra só vale se houver placas avisando a necessidade do uso do farol.

Em trechos que as rodovias não cruzam as cidades eu preciso manter as luzes acessas?

Segundo a determinação da justiça federal, não há diferença se está ou não cortando uma cidade, então sempre preste atenção na sinalização.

Em áreas rurais sem pavimento, a regra é a mesma?

Segundo a definição do código de trânsito, uma via sem pavimento é uma estrada, a lei só se aplica em rodovias.

Ligar o farol baixo de dia não é necessário só para os dias de chuva e neblina?

Em condições como estas, que as luzes são ainda mais importantes para a visibilidade do veículo. veículos de cor prata, possuem visibilidade muito prejudicada.

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